O estudo da legislação é necessário para entender o que pode ser feito em relação a publicidade médica no Brasil. O Código de Ética Médica estabelece que a publicidade médica deve ser socialmente responsável, discreta e verdadeira, respeitando a privacidade e intimidade do indivíduo, não visando o lucro e sim, a informação.
O assunto publicidade médica sempre foi polêmico, especialmente pelo grande número de restrições, o que, segundo muitos, compromete a divulgação dos trabalhos.
Por isso, o estudo da legislação é necessário para entender o que pode ser feito. E, a partir disso, criar um planejamento estratégico.
Em termos de legislação, o principal instrumento regulatório é a Resolução CFM 1974/11. Na qual o Conselho Federal de Medicina dispõe sobre as regras da publicidade médica com o intuito de impedir o sensacionalismo e também a autopromoção.
Com isso, o órgão visa a conter abusos e, principalmente, à mercantilização do ato médico.
Descumprir o que está disposto nessa legislação pode acarretar problemas legais, como ter que responder a um processo ético-disciplinar. Portanto, saber as regras é essencial para realizar a publicidade médica com segurança.
Normas para a publicidade médica no Brasil
Como já falamos no Brasil, existem normas específicas para a publicidade médica, sendo que , é essencial conhecê-las antes de realizar qualquer ações de marketing. Que tal conhecer algumas dessas normas? Acompanhe o post e descubra quais são elas.
Informações obrigatórias
Em termos de anúncios, a citada Resolução prevê algumas regras. Como informar o nome do profissional, a sua especialidade e a área de atuação. Sendo que todos esses dados devem ser iguais aos que estão registrados no Conselho.
Também é preciso citar o número de inscrição no CRM local (Conselho Regional de Medicina). A inserção de outras informações pode ser feita desde que estejam de acordo com as disposições legais.
O que é permitido na Publicidade Médica?
- Anunciar serviços de maneira neutra, informando nome, CRM e especialidade;
- Pessoas jurídicas podem incluir no anúncio o nome do diretor da instituição juntamente ao CRM;
- Conceder entrevistas com o intuito de elucidar informações e auxiliar no entendimento da sociedade;
- Imagens de pacientes e/ou tratamentos podem ser utilizados em eventos científicos, desde que seja imprescindível sua utilização, mediante a devida autorização;
- É permitido que o médico receba títulos, desde que parta de instituições reconhecidas pela sociedade, como universidades.
Principais proibições da publicidade médica
Abaixo, listamos algumas das principais proibições da publicidade médica. Confira!
1 – Divulgação da capacidade tecnológica
A área médica e o desenvolvimento tecnológico caminham juntos. Por isso, quem investe em tecnologia pode usar esse fator como um diferencial competitivo e divulgar isso para convencer seus pacientes de que aquela clínica é superior às outras nesse quesito, certo? Errado!
As normas do CFM não permitem que seja feita a promoção da capacidade tecnológica como fator de convencimento. Também é vedada a participação dos médicos em propagandas de empresas que fabricam ou vendem produtos médicos.
2 – Uso indevido de imagens
O uso indevido de imagens, seja do paciente (sem aviso prévio), seja do profissional, também é proibido pelo Conselho.
É importante mencionar que faz parte, sim, do ofício aparecer na mídia e em outros canais, o que é regulado é a forma com que as informações apresentadas serão difundidas, afinal, a exposição por si já representa, mesmo que indiretamente, um tipo de publicidade.
É importante ao profissional se ater o máximo possível às informações técnicas e ao viés científico da área. Assim, a exposição pode ser feita sem o risco de acarretar qualquer tipo de problema.
3 – Propagandas sensacionalistas e enganosas
As propagandas sensacionalistas e enganosas são um péssimo exemplo de como se fazer publicidade. Inclusive, há um conjunto legal que visa a coibir essa prática, começando pelo Código de Defesa do Consumidor.
A Resolução 1974/11 especifica como funciona essa proibição dentro da área médica. Um exemplo do que não pode ser feito é divulgar ser especialista em uma área na qual não se tem formação acadêmica.
Já o combate ao sensacionalismo é para evitar uma “guerra publicitária”, pois essa é uma área que dispõe de muito poderio financeiro para investir em divulgação.
A consequente mercantilização gerada a partir disso poderia causar danos irreparáveis e a dificuldade de controlar o que está sendo veiculado.
4 – Divulgação de técnicas exclusivas
A criação de novas técnicas é constante na área médica e elas são importantes para o avanço dos trabalhos. Porém, a promoção de técnicas exclusivas não é permitida.
As explicações para isso são diversas, incluindo, aqui, a falta de pesquisas mais aprofundadas sobre muitas delas, a incerteza sobre os seus resultados e a busca por evitar promessas milagrosas.
Inclusive, é vedado garantir bons resultados em um tratamento, pois isso depende da situação de cada paciente.
Quais as penalidades em caso de descumprimento das normas legais?
De acordo com o código médico e o CRM, os profissionais que descumprirem com as normas da publicidade Médica podem sofrer processos éticos conforme nos remete a lei 3,268/57:
O descumprimento das normas da Publicidade Médica pode resultar em processos éticos e levar à condenação por violação do código de ética, podendo variar de advertências à cassação.
Assim, fica assegurado ao médico apenas participar de campanhas que favoreçam a informação em detrimento do lucro. Além disso, a publicidade médica deve obedecer a confiabilidade médico-paciente em qualquer circunstância.
Contudo, com o conhecimento da legislação e tendo a ajuda especializada de uma agência. É possível criar uma estratégia de publicidade médica que, ao mesmo tempo, seja eficiente e cumpra todos os requisitos legais.
No entanto é importante escolher uma agência da sua confiança e que entenda a legislação da publicidade médica. Visto que o objetivo é promover a vida humana, e não a venda de produtos e serviços.
Seguindo essas dicas e usando a Resolução como guia sua clínica terá mais sucesso e melhores resultados em suas estratégias.
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Imagens: Corpo humano, médicos.
